“OPOSIÇÃO MENTIU! Projeto de autoria do executivo não cria impostos”, diz Secretário de Tributos Alex Durans

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Apesar dos alardes feitos pela oposição luziense e as dúvidas levantadas por vereadores da base na Câmara de Vereadores, foi aprovado por ampla maioria do edil em sessão extraordinária realizada neste domingo (01), o Projeto de Lei 006/2017 que modifica em parte a Lei Municipal Nº 321/2011 do Código Tributário do Município. “O Código Tributário já existe, se a administração estivesse disposta a fazer as cobranças alegadas pela oposição estas seriam feitas porque a tributação já existe”, declarou o Vereador Airton logo no início da sessão.

As contradições afloradas no debate político deflagrado entre os vereadores da Comissão de Orçamento Financeiro – COF e da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ deixou ao final um fôlego de vitória no grupo do governo, tendo em vista que, sem nenhuma reação dos vários adversários que encheram a galeria, foi entendido pelos discursos alternados na tribuna, que a presente lei criasse novos impostos. “Não existe essa questão de cobranças do consumidor, existe o projeto que direciona para o município um imposto que não será dividido com outros municípios brasileiros”, justificou ao blog o líder do governo Vereador João Teixeira.

Refutando a inconstitucionalidade da lei municipal, os Vereadores Josué Borges e “Brogodó” apontaram que com os acréscimos ao código tributário local, os recursos do ISS dão um melhor impacto as finanças do município nestes tempos de crise. Disse “Brogodó”: “Não acontecerá nada que já não seja feito atualmente. A diferença está apenas no destino dos recursos que saem dos bancos para a prefeitura, o que há de mal nisso? E então, seria melhor que outros municípios ficassem com o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)?”. Tomando como exemplo os impostos sobre as transações bancárias com o uso dos cartões de crédito comentou o Vereador Josué Borges: “Impostos sobre operações em cartões de crédito eiam parar na Sede das operadoras, mas com a regulamentação da presente lei municipal, o recursos fica entregue ao povo luziense, o que é bom demais”.

Averiguado explicações solicitadas pelo blog junto a procuradora do município Dra. Herlinda de Olinda, foi constado que o projeto de lei do executivo atende as orientações repassadas pela Federação dos Municípios do estado do Maranhão – FAMEM que reunindo com representantes de instituições bancárias obteve as garantias de que as prefeituras maranhenses podem requerer diretamente ao banco, sem necessidade de contratação de empresa especializada, o pagamento dos créditos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) referentes aos últimos cinco anos.

Em pronunciamento dado ao blog o Secretário de Tributos, Alex Durans, deixou sua declaração após a votação da câmara a favor do projeto.

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